segunda-feira, 27 de setembro de 2010

Caso Richthofen

Promotor não crê na participação de pai dos Cravinhos em crime



Roberto Tardelli foi o responsável pela acusação do caso Richthofen.
Segundo outro promotor, Suzane acusou Astrogildo de ter tramado crime.

O promotor de Justiça Roberto Tardelli, responsável pela condenação durante o júri do caso Suzane Richthofen, disse nesta segunda-feira (27) que nada no processo levanta desconfiança sobre uma suposta participação no crime de Astrogildo Cravinhos, pai dos irmãos Cristian e Daniel, também condenados pelo assassinato. “Não há nas páginas do processo nenhuma linha, letra, nada que autorize a gente a concluir que o senhor Astrogildo tenha alguma participação nesse crime”, afirmou Tardelli.

O promotor de Ribeirão Preto Eliseu Berardo Gonçalves, acusado de assédio sexual por Suzane, diz que, durante um depoimento, ela afirmou que foi o pai de Daniel e Cristian Cravinhos quem planejou o assassinato do casal Richthofen, ocorrido em 2002. O relato teria ocorrido há três anos, mas só foi revelado agora. “Segundo ela, o dia, o local, o horário, a maneira de execução, foi tudo planejado pelo seu Astrogildo Cravinhos”, afirmou o promotor em entrevista ao Fantástico.

Tardelli acompanhou o caso desde o início e diz que a presa nunca disse algo parecido durante todo o processo. “Em nenhum momento a Suzane fez ainda que fosse uma insinuação. Seu Astrogildo é uma pessoa que, na minha concepção, é vítima também. Ele tem os dois filhos presos. É uma afirmação solta sem nenhuma sustentação probatória”, defende o promotor. Apesar disso, ele diz não ter ficado surpreso com o novo relato. “Surpreendente dela nada é. Ela tem capacidade de criar situações, é uma habilidade que desenvolveu. É curioso como ela consegue sempre ser assunto”, disse.

Eliseu Berardo diz que Suzane citou o nome de Astrogildo numa declaração, depois de condenada. Foi em janeiro de 2007, numa das duas vezes em que ela esteve com o promotor para falar sobre ameaças que estaria recebendo na prisão. Segundo o Berardo, Suzane afirmou que o pai dos irmãos teria, inclusive, confeccionado os instrumentos utilizados no crime - o casal foi morto a golpes de barras de ferro.

O promotor que acompanhou o processo diz que Daniel Cravinhos desenhou para a delegada do caso o esquema do porrete usado nos assassinatos. Além disso, o preso teria contado detalhes do material. Tardelli cita que o ex-namorado de Suzane tem uma “extraordinária habilidade manual”, adquirida na confecção de aviões de aeromodelismo.

Suzane acusa o promotor Eliseu Berardo de assédio sexual e ele está suspenso do trabalho por 22 dias, sem receber. Ele nega ter se apaixonado pela presa. “Não, isso é uma inverdade. A minha consciência está absolutamente tranquila, a sociedade pode confiar em mim em absoluto, que eu trabalho e honro a instituição.”

A defesa de Astrogildo Cravinhos foi feita pela advogada Gislaine Jabour, que representa os irmãos. “A mentora intelectual do crime foi a Suzane, isso já foi provado em juízo, tanto que ela está condenada, cumprindo pena”, disse. Suzane e os irmãos Cravinhos estão presos em Tremembé, no interior do estado. O advogado de defesa de Suzane, Denivaldo Barni, disse que não fará comentários sobre o caso.

A LEI E O MUNDO

Acusada de adultério será enforcada e não apedrejada, diz agência iraniana

Sakineh Ashtiani é acusada também de cumplicidade na morte do marido.
Sentença do segundo crime é que valeria, segundo procurador-geral do Irã.

O procurador-geral do Irã, Gholam Hussein Mohseni Ejei, anunciou nesta segunda-feira (27) que Sakineh Mohamadi Ashtiani, a mulher iraniana acusada de adultério e cumplicidade no assassinato de seu marido, foi condenada à morte por enforcamento pelo segundo crime.

Em declarações divulgadas pela agência de notícias privada e não oficial Mehr, Mohseni Ejei explicou que, "de acordo com a decisão do tribunal, Sakineh foi acusada de assassinato e condenada por este delito".

Segundo a agência, a decisão do tribunal suspenderia a execução de Sakineh Ashtiani por apedrejamento, mas não a livraria da pena de morte, já que o assassinato no Irã é punido com a forca.

"A questão não deve ser politizada. O Poder Judiciário não pode se deixar influenciar pela campanha empreendida no Ocidente", acrescentou o procurador, segundo a agência.

Manifestantes protestam contra sentença de morte por apedrejamento dada a irariana Sakineh Mohammadi Ashtiani perto da Torre Eiffel, em Paris.Manifestantes protestam contra sentença de morte por apedrejamento dada a irariana Sakineh Mohammadi Ashtiani perto da Torre Eiffel, em Paris, em 7 de setembro. (Foto: Reuters)

Meses atrás, o advogado da acusada, Mohamad Mostafei, afirmou que Sakineh, de 43 anos, tinha sido condenada por adultério e que seria executada por apedrejamento.

A pena despertou uma onda de protestos internacionais contra o Irã, o que obrigou o regime iraniano a suspender a sentença para que fosse reavaliada.

Há alguns dias uma mulher, que a televisão estatal identificou como Sakineh, confessou ter mantido uma relação fora do casamento e ter participado da morte do marido.

A suposta condenada também criticou a campanha feita por seu advogado.

Na semana passada, ele foi acusado pelo regime iraniano de ter se aproveitado do interesse mundial pelo caso para pedir asilo político na Noruega, onde está sua família.

"O advogado tentou politizar o caso afirmando que sua vida estava em risco por defender Sakineh, mas seus argumentos só vão de acordo com seus interesses", afirmou o porta-voz do ministério de Assuntos Exteriores, Ramin Mehmanparast, durante entrevista coletiva semanal.

O caso também deu início a uma polêmica dentro do regime iraniano, com declarações contraditórias entre o Executivo e o Poder Judiciário.

Na semana passada, o presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, afirmou que não existia a condenação à morte e que se tratava de propaganda, mas depois comparou o caso de Sakineh com o de Teresa Lewis, que foi executada na última quinta-feira nos Estados Unidos por mandar matar o marido.

O Irã é um dos países que aplica mais penas de morte no mundo.

Combate aos crimes virtuais esbarra na falta de lei específica

Pelos dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), de 2007 a 2010, as perdas com fraudes eletrônicas (via internet ou cartões de banco ou crédito) se mantêm em R$ 900 milhões por ano.A federação não possui dados discriminando as transações via internet, mas reconhece que elas respondem por boa parte desse montante já que é a modalidade que mais movimenta dinheiro.

Em 2009, pelos números da Febraban, enquanto as transações com cartão de crédito, segunda colocada no ranking, movimentaram R$ 2,5 bilhões, as operações bancárias via internet somaram R$ 4,5 bilhões, pelas contas de pessoas físicas e, R$ 4,7 bilhões, pelas jurídicas.

É fato consumado que a maneira de se relacionar com o mundo mudou e segue para um caminho sem volta com o advento da internet. A rede está amplamente inserida no cotidiano e, consequentemente, nas transações comerciais.

Nessa relação entre ambientes físicos e virtuais, os problemas da sociedade também se replicam, causando prejuízos financeiros bastante reais às vítimas e movimentando quantias milionárias utilizadas, principalmente, para financiar outras ações criminosas como o tráfico de drogas.

"Em termos percentuais, verificamos que as estratégias de segurança dos bancos estão sendo muito bem sucedidas na contingência das fraudes, pois somente 0,01% das transações efetuadas são questionadas pelos clientes", destaca o coordenador da Subcomissão de Prevenção às Fraudes Eletrônicas da Febraban, César Augusto Faustino.

Investimentos

Para atingir esse nível de segurança, os bancos brasileiros investem, anualmente, mais de R$ 2 bilhões em prevenção. "É 0,01% de problemas registrados, mas para quem sofre o desfalque são 100% de dores de cabeça.

A maioria dos bancos tem por política ressarcir seus clientes sem criar muitos obstáculos, mas a pessoa precisa tomar uma série de providências para prestar conta da ocorrência à polícia", alerta.

Para ele, os bancos estão cumprindo sua parte, porém, a legislação brasileira não dá conta de atender as demandas criadas a partir da internet. "A Polícia Federal consegue rastrear e enquadrar as quadrilhas especializadas em assaltos virtuais, porém, em muitos casos, eles são soltos dada a dificuldade de tipificar o crime e fazer provas, já que a prova eletrônica não existe, uma vez que, hoje, não há lei exigindo que os provedores guardem registros mínimos de acesso", contesta Faustino, referindo-se a um dos pontos mais polêmicos do Projeto de Lei n.º 84/99 que, há mais de 10 anos tramita no Congresso, e visa trazer uma legislação específica para os crimes cometidos na área da informática.

De acordo com o PL, os provedores como o Google, por exemplo, deveriam guardar os dados de endereçamento eletrônico da origem (o IP), data e hora de cada acesso pelo prazo de três anos.

"Os opositores da lei, dizem que isso fere o caráter livre da Internet e a privacidade dos usuários. Mas qual a privacidade que se tem hoje, quando nos cadastramos em um provedor e fornecemos muito mais dados que isso, sem saber onde são guardados e como serão usados", questiona.

Certificação digital pode aumentar segurança

Na visão do presidente da Associação de Usuários de Informática e Telecomunicações do Paraná (Sucesu-PR), Marcelo Simões, não é só a liberdade na internet e o direito a não ter seus dados expostos que estão em jogo e, sim, a eficiência da lei.

"Da maneira que o projeto está, somos contrários, porque o projeto não foi debatido com as pessoas corretas e, o mais grave, possui artigos arbitrários e que não vão servir para identificar as pessoas que usam de modo equivocado a
rede, pois o IP não levará ao criminoso e sim a uma máquina", argumenta. "Antes de tudo, o governo e a sociedade precisam promover a massificação da certificação digital que funcionará como um documento de identificação", orienta o presidente da Sucesu-PR.

Nesse contexto de desenvolvimento econômico e consequente inclusão digital de mais pessoas menos favorecidas, a Sucesu-PR acredita que passa a ser uma atribuição dos governantes voltar a atenção para a criação de mecanismos que garantam a segurança da rede.

"A certificação digital já é usada por pessoas jurídicas, mas é muito cara para pessoas físicas. Se o governo tomar para si a popularização desse recurso, estará dando um enorme passo para o uso de tecnologia no Brasil", pontua Simões. (MM)

Lei da Ficha Limpa e o Judiciario

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede de 46 ONGs que apresentou a Lei da Ficha Limpa, considera que a nova legislação - debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação empatada sem proclamação de resultado - é constitucional e está em vigência.

A interpretação das entidades, entre as quais a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é de que como a lei não foi rejeitada por maioria absoluta, conforme prevê o artigo 97 da Constituição, prevalece o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aprovou a Lei da Ficha Limpa e do próprio STF, que determina em seu regimento interno e na súmula vinculante 10 que em caso de empate a tese da manutenção da lei contestada será considerada vencedora.

Nem mesmo a renúncia do candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, responsável pelo recurso contra a lei no STF, é vista pelo movimento como obstáculo à vigência da lei. "Para nós, observando a legislação, a lei é constitucional", afirmou o juiz eleitoral Márlon Reis, um dos líderes do movimento. Na interpretação de juristas, a renúncia de Roriz extinguiu a ação no STF. Para Daniel Seidel, secretário executivo da Comissão Brasileira de Justiça de Paz, não houve prejuízo à decisão com a renúncia do candidato. "A renúncia indica que ele assume ser realmente ficha-suja".

A interpretação do movimento é de que houve o julgamento, havia quorum suficiente e o empate beneficia a visão em defesa da lei na tese em disputa, segundo a qual a Ficha Limpa é plenamente constitucional. "O julgamento já acabou, falta apenas proclamar o resultado", defendeu Reis.

As entidades prometem manter a pressão sobre o STF, para que os ministros decidam de fato sobre a questão. "Pega muito mal para a corte suprema deixar algo tão importante sem definição", comentou Reis.

O JUDICIARIO

Poder Judiciário do Brasil

Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal

brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional.

O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126.


Funções do Poder Judiciário

Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas.

O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas: 1º) difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o caso concreto que apreciam; 2º) concentrado -- em alguns casos, os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça.

Dessa forma, o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro é híbrido, ou seja, combina elementos originados na doutrina estadunidense (controle difuso) com outros inspirados no direito europeu continental (controle concentrado).[1]

Classificação dos órgãos judiciários

Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais).

Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular.

Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes federais, eleitorais e do trabalho, na Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho e juízes Auditores, na Justiça Militar).

Órgãos judiciários

Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional:

Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição.

O STF compõe-se de onze ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo presidente da República, dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004[1] e instalado em 14 de junho de 2005,[2] com a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário brasileiro. Também é encarregado da supervisão do desempenho funcional dos juízes.

Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da uniformidade da interpretação das leis federais. Desempenha esta tarefa ao julgar as causas, decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, que contrariem lei federal ou dêem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

O STJ compõe-se de 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal)sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça e outro terço alternadamente em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios,

Justiça Federal

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais (TRF) e os juízes federais. A Justiça Federal julga, dentre outras, as causas em que forem parte a União, autarquia ou empresa pública federal. Dentre outros assuntos de sua competência, os TRFs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Federais.

Justiça do Trabalho

Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os juízes do Trabalho. Compete-lhe julgar as causas oriundas das relações de trabalho. Os Juízes do Trabalho formam a primeira instância da Justiça do Trabalho e suas decisões são apreciadas em grau de recurso pelos TRTs. O TST, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça do Trabalho.

Em 31 de dezembro de 2004, por meio da Emenda Constitucional n. 45, sua competência foi ampliada, passando a processar e julgar toda e qualquer causa decorrente das relações de trabalho, o que inclui os litígios envolvendo os sindicatos de trabalhadores, sindicatos de empregadores, análise das penalidades administrativas impostas pelos órgãos do governo incumbidos da fiscalização do trabalho e direito de greve. Recebe anualmente cerca de 2,4 milhões de processos trabalhistas.

Justiça Eleitoral

São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. Compete-lhe julgar as causas relativas à legislação eleitoral. Os TREs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Eleitorais. O TSE, dentre outras atribuições, zela pela uniformidade das decisões da Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral desempenha, ademais, um papel administrativo, de organização e normatização das eleições no Brasil.

A composição da Justiça Eleitoral é sui generis (peculiar, especial), pois seus integrantes são escolhidos dentre juízes de outros órgãos judiciais brasileiros (inclusive estaduais) e servem por tempo determinado.

Justiça Militar

A Justiça Militar compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM) e dos Tribunais e juízes militares, com competência para julgar os crimes militares definidos em lei.

No Brasil, a Constituição Federal organizou a Justiça Militar tanto nos Estados como na União. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados-membros da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelo Juiz de Direito e pelos Conselhos de Justiça, Especial e Permanente, presididos pelo juiz de Direito. Em Segunda Instância, nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais Estados pelos Tribunais de Justiça.

Justiça Estadual

A Constituição Federal determina que os estados organizem a sua Justiça Estadual, observando os princípios constitucionais federais. Como regra geral, a Justiça Estadual compõe-se de duas instâncias, o Tribunal de Justiça (TJ) e os Juízes Estaduais. Os Tribunais de Justiça dos estados possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. Basicamente, o TJ tem a competência de, em segundo grau, revisar as decisões dos juízes e, em primeiro grau, julgar determinadas ações em face de determinadas pessoas.

A Constituição Federal determina que os estados instituam a representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais frente à constituição estadual (art. 125, §2º), apreciada pelo TJ. É facultado aos estados criar a justiça militar estadual, com competência sobre a polícia militar estadual.

Os integrantes dos TJs são chamados Desembargadores. Os Juízes Estaduais são os chamados Juízes de Direito.

O Tribunal do Júri, garantia constitucional, é o único órgão judicial com participação popular, em que a população, representada pelos sete jurados, julga os seus semelhantes nos crimes contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto, instigação e auxílio ao suicídio). O julgamento compete aos jurados -- juízes do fato -- e a sessão do Júri é presidida pelo Juiz de Direito, que se limita, grosso modo, a fixar a pena em caso de condenação, ou a declarar a absolvição. A decisão sobre a absolvição ou condenação do réu é exclusiva dos jurados. Certos crimes contra a vida estão previstos, excepcionalmente, como de competência de um Júri Federal.